Equivalência, reconhecimento e registro de diplomas estrangeiros em Portugal.

April 19, 2017

A equivalência encontra-se regulamentada ao abrigo do Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de junho e é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa, relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo também fixada a área científica da equivalência concedida.


Quanto ao reconhecimento, é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa apenas em nível e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.


Para solicitar a Equivalência/Reconhecimento, deverá entrar em contato com uma instituição de ensino superior que ministre cursos na mesma área ou em área afim, apresentando pedido efetuado em formulário próprio, disponível no site ou lojas da Imprensa Nacional – Casa da Moeda.

 

Deverão ser entregues, consoante o grau a que é solicitada equivalência/reconhecimento, os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º ou 12º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, devidamente autenticados pelo agente consular português no país de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia, para os países signatários; Deverá também ser efetuado o pagamento de emolumentos, publicados pelas instituições, anualmente, em Diário da República.

 

Já o registro é um novo regime de reconhecimento de graus acadêmicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por Instituições de Ensino Superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus acadêmicos. Este novo regime de reconhecimento encontra-se regulamentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

 

Para saber quais os graus obtidos no estrangeiro que podem beneficiar do processo de registro/reconhecimento, o grau acadêmico em causa deve constar do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas emanadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e devidamente publicadas na 2ª Série do Diário da República e na página de Internet da Direção-Geral do Ensino Superior.

 

A apresentação do pedido de registro pode variar quanto aos graus, para o grau de doutor o registro pode ser solicitado junto das seguintes instituições à escolha do interessado, uma Universidade pública portuguesa (Reitoria) e a Direção-Geral do Ensino Superior.

 

Para os graus de licenciado e mestre o registro pode ser solicitado junto das seguintes instituições à escolha do interessado, Universidade pública portuguesa (Reitoria); Instituto Politécnico público português (Serviços Centrais); e Direção-Geral do Ensino Superior.

 

Quanto aos documentos que precisam ser apresentados para registrar/reconhecer o grau estrangeiro o pedido de registro deve ser sempre acompanhado dos seguintes documentos, no mínimo:


•    Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
•    Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro; podendo efetuar a conversão da classificação final para a escala portuguesa caso seja possível;
•    Um exemplar da dissertação/tese (formato digital identificado com o nome do seu titular e o título da dissertação/tese ou papel, devidamente encadernadas, não sendo aceitas folhas soltas ou grampeadas), para os casos de registro do grau de Mestre ou Doutor tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável;

 

Caso os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano, será solicitada a tradução, sempre devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

 

Cumpre ressaltar também que o registro de diploma aplica-se exclusivamente aos graus de nível superior que constam da lista de graus emanada pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros, atribuídos por instituições de ensino superior reconhecidas pelas autoridades competentes do país de origem do diploma.

 

O requerente pode escolher o estabelecimento de ensino superior onde pretende solicitar a equivalência/reconhecimento, que deverá, ter em conta:


•    as designações do curso (deve ter em atenção que nem sempre os cursos que têm o mesmo conteúdo têm também a mesma designação);
•    a semelhança do plano de estudos;
•    a duração do plano de estudos;
•    o conteúdo dos programas.

 

Com relação aos custos do pedido de equivalência ou reconhecimento, as instituições publicam, anualmente, no Diário da República, a tabela de emolumentos relativa aos pedidos de equivalência/reconhecimento e demais certificados, pelo que deverá informar-se diretamente junto da instituição de ensino onde vai requerer a equivalência/reconhecimento.

 

Não existe diferença entre obter o registo através de uma Instituição de Ensino Superior Pública ou na Direção-Geral do Ensino Superior, de acordo com o Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro e a Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro, as Instituições de Ensino Superior Públicas e a Direção-Geral do Ensino Superior são igualmente competentes para o registo de grau.

 

É possível pedir o registro do grau, tendo já obtido equivalência, pois a obtenção de equivalência ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho não é impeditiva de solicitar o registro de grau ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. No entanto, o registro só poderá constituir uma mais valia caso não tenha sido atribuída uma classificação final.    

 

Ressalte-se que não é necessário residir em Portugal para iniciar um processo de reconhecimento acadêmico, pode iniciar o processo de reconhecimento acadêmico através de representante legal ou enviando o pedido, pelo correio, para a instituição onde pretende solicitar o seu reconhecimento sempre acompanhado de todos os documentos necessários para a instrução do processo.

 

É possível, ainda, prosseguir, em Portugal, estudos de ensino superior já iniciados no estrangeiro, através do processo de mudança de par instituição/curso (Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho) realizado diretamente nas instituições de ensino superior. Para tal, deverá contatar a instituição onde pretende prosseguir estudos ou a Direção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da Direção-Geral do Ensino Superior, através do Balcão Eletrônico ou da página de Internet da DGES.

 

Ressalta-se que o reconhecimento acadêmico difere do reconhecimento profissional, o primeiro é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo a segunda uma autorização por parte de uma autoridade competente para o exercício de uma determinada profissão.

 

A esse respeito, dispõe a Directiva 2005/36/CE, que aplica-se a cidadãos de 30 países: aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia e aos cidadãos da Islândia, Noruega e Liechtenstein, com regras específicas para a aplicação deste regime a cidadãos da Suíça e alguns Cidadãos de Países Terceiros, condições exigidas para pedir o reconhecimento de qualificações.

 

Existem sete profissões cujas condições mínimas de formação foram harmonizadas e que têm reconhecimento automático: as profissões conferentes do título profissional de Médico, Médico dentista, Enfermeiro, Parteira, Farmacêutico, Médico veterinário e Arquiteto.

 

Para além destas, existem outras profissões regulamentadas abrangidas pelo sistema geral de reconhecimento. Este sistema aplica-se aos cidadãos qualificados para uma profissão regulamentada num Estado-membro e que pretendem exerce-la noutro Estado-membro. Este sistema não é automático sendo os pedidos analisados individualmente.

 

Como dito, o reconhecimento profissional consiste na autorização por parte de uma autoridade competente (Ordem, Associação Profissional, Ministério, ou outra) para o exercício de uma profissão ou atividade profissional regulamentada. É um processo que se baseia no princípio da confiança mútua entre os Estados-membros e que assenta no pressuposto de que a formação acadêmica e profissional pode variar entre os países mas não é impeditiva do exercício dessa profissão num outro Estado-membro que não aquele onde obteve a sua formação.

 

Cidadãos de Países Terceiros também poderão requerer reconhecimento profissional ao abrigo da Directiva caso façam parte do agregado familiar de um cidadão da União Europeia e que lhes tenha sido concedida livre circulação dentro da União Europeia; ou tenham o estatuto de residência permanente dentro de um Estado-membro da União Europeia (à exceção do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca); ou ainda tenha sido concedido o estatuto de refugiado.

 

O reconhecimento profissional deverá ser solicitado diretamente à autoridade competente que regula a profissão em causa. Para o efeito poderá ser consultada a seguinte lista de autoridades competentes:


•    Administração Central do Sistema da Saúde, Ministério da Saúde
•    Câmara dos Solicitadores
•    Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
•    Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
•    Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
•    Direção-Geral da Administração Escolar
•    Instituto de Formação Turística
•    Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
•    Instituto Nacional da Propriedade Industrial
•    Ordem dos Advogados
•    Ordem dos Arquitetos
•    Ordem dos Biólogos
•    Ordem dos Economistas
•    Ordem dos Enfermeiros
•    Ordem dos Engenheiros
•    Ordem dos Engenheiros Técnicos
•    Ordem dos Farmacêuticos
•    Ordem dos Médicos
•    Ordem dos Médicos Dentistas
•    Ordem dos Médicos Veterinários
•    Ordem dos Notários
•    Ordem dos Psicólogos
•    Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
•    Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

 

Por fim, esclarece que cada instituição, tanto para reconhecimento acadêmico quanto profissional possui regras próprias, variando em um outro documento exigido, na existência ou não da possibilidade de pessoalmente levar os documentos para uma prévia análise, ou em valores, como já mencionado, cabendo ao interessado analisar o que melhor convém ao seu caso, com ou sem assessoria de um procurador, caso seja possível.


 

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