CONDIÇÕES DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.

August 9, 2017

 

 

Primeiramente, é necessário esclarecer que estrangeiro é todo aquele que não possui a nacionalidade brasileira, portanto, pressupondo a entrada de forma legal no país, necessitará o estrangeiro de um visto para ingressar em território nacional.

 

Ainda assim, de acordo com as normas de Direito Internacional e considerando a soberania dos Estados (leia-se países) essa permissão de entrada do estrangeiro em território nacional é um ato discricionário, de modo que a concessão do visto não constitui de forma alguma um direito subjetivo à entrada e muito menos à permanência no território, ou seja, é mera expectativa de direito.

 

Dos Tipos de Visto

 

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Nova Lei de Migração Brasileira, estipula quais os tipos de Visto existentes, senão vejamos:

 

Art. 12.  Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:

 

I - de visita;

 

II - temporário;

 

III - diplomático;

 

IV - oficial;

 

V - de cortesia.

 

Do Visto de Visita

 

Nos termos do artigo 13 da referida lei, o visto de visita é concedido para estadas de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, sendo vedado exercer atividade remunerada, nos seguintes casos:

 

I - turismo;

 

II - negócios;

 

III - trânsito;

 

IV - atividades artísticas ou desportivas; e

 

V - outras hipóteses definidas em regulamento.

 

Como exceção à vedação de remuneração, estipula a lei que o portador do visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.

 

Ressalte-se que desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, não será exigido visto em caso de escala ou conexão.

 

Do Visto Temporário

 

O visto temporário, previsto no artigo 14 da Lei de Migração, poderá ser concedido aos estrangeiros com intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

 

I - o visto temporário tenha como finalidade:

 

a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

 

b) tratamento de saúde;

 

c) acolhida humanitária;

 

d) estudo;

 

e) trabalho;

 

f) férias-trabalho;

 

g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;

 

h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

 

i) reunião familiar;

 

j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;

 

II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos;

 

III - outras hipóteses definidas em regulamento.

 

Para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.

 

Em caso de tratamento de saúde poderá ser concedido ao estrangeiro e a seu acompanhante, desde que o comprove possuir meios de subsistência suficientes.

 

O visto de estudo é elegível ao estrangeiro que pretenda frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa.

 

Já o visto de trabalho poderá ser concedido ao estrangeiro para exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente. Existe ainda a possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.

 

O visto de férias-trabalho poderá ser concedido ao maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos por comunicação diplomática.

 

Por fim, o visto para realização de investimento requer o aporte de recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.

 

Existe ainda o caso de acolhimento humanitário, em que enquadram-se os apátridas ou os nacionais de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma do regulamento.

 

Uma vez reconhecida a condição de apátrida, o solicitante será consultado sobre o desejo de adquirir a nacionalidade brasileira e caso opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao órgão competente do Poder Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter definitivo.

 

Da Autorização de Residência

 

Uma vez tendo ingressado no país, o estrangeiro deverá solicitar a autorização da residência, mediante registro, ao imigrante, que se enquadre nas hipóteses legais, de acordo com o visto requerido:

 

a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

 

b) tratamento de saúde;

 

c) acolhida humanitária;

 

d) estudo;

 

e) trabalho;

 

f) férias-trabalho;

 

g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;

 

h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

 

i) reunião familiar;

 

Ou ainda, caso o imigrante:

 

a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;

 

b) seja detentora de oferta de trabalho;

 

c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;

 

d) (VETADO);

 

e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;

 

f) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;

 

g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;

 

h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;

 

III - outras hipóteses definidas em regulamento.

 

Em qualquer caso, a lei é explícita ao dispor que não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos de infração de menor potencial ofensivo.

 

A renovação da autorização de residência poderá ser concedida, nos termos do art. 30, mediante requerimento. Vencido o prazo da autorização anterior, implicará aplicação de multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;

 

O solicitante de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida fará jus a autorização provisória de residência até a obtenção de resposta ao seu pedido.

 

O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

 

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

 

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

 

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou

 

IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

 

Da Opção de Nacionalidade

 

Cumpre mencionar que nos termos do artigo 63 da Lei de Migração, o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

 

Da Naturalização

 

Dispõe ainda a Lei a respeito da naturalização dos estrangeiros, que de acordo com o artigo 64, pode ser:

 

I - ordinária;

 

II - extraordinária;

 

III - especial; ou

 

IV - provisória.

 

Será ordinária a naturalização concedida aos estrangeiros que possuírem capacidade civil, residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, souberem comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando e não possuírem condenação penal ou reabilitação.

 

Esse prazo de residência pode ser reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando tiver filho brasileiro, ou cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização, ou haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil, ou ainda for recomendado por sua capacidade profissional, científica ou artística.

 

Quanto a naturalização extraordinária, será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.


Já a naturalização especial, poderá ser concedida ao estrangeiro que, possuindo capacidade civil, conhecimento da língua portuguesa e ausência de condenação penal:

 

I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou

 

II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.

 

Por fim, a naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal, sendo convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade.

 

Menciona-se que em qualquer caso, no prazo de até 1 (um) ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.

 

Da Perda da Nacionalidade

 

O naturalizado brasileiro perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4o do art. 12 da Constituição Federal, sendo relevante acrescer que o risco de geração de situação de apatrídia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.

 

Da Reaquisição da Nacionalidade

 

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária e houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.

 

Assim, temos reunidas as condições de entrada e permanência do estrangeiro no país de forma legal, consoante a nova Lei de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

 

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