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O plano de saúde foi cancelado pela operadora?
O cancelamento unilateral do plano tem regras. Nos planos individuais, a lei só admite em casos de fraude ou inadimplência acima de 60 dias, com notificação prévia.
Nos planos coletivos, quem está em tratamento ou internado tem proteção para a continuidade dos cuidados.
Situações mais comuns
Cancelamento durante tratamento
A operadora deve garantir a continuidade dos cuidados de quem está internado ou em tratamento essencial até a alta.
Cancelamento por atraso
No plano individual, só após mais de 60 dias de atraso nos últimos 12 meses e com notificação até o 50º dia.
Rescisão do coletivo por adesão
A rescisão do contrato coletivo não pode deixar o beneficiário em tratamento desassistido.
Cancelamento sem aviso
A falta de notificação prévia adequada pode tornar o cancelamento inválido.
Exclusão de dependente
Dependentes podem ter direito a permanecer no plano em situações como a morte do titular.
Plano de demitido ou aposentado
A lei garante a manutenção do plano em certos casos, nas mesmas condições, pagando a parte da empresa.
Base legal
O que diz a lei
As regras abaixo são as mais usadas nesses casos. A aplicação de cada uma depende do contrato e da situação concreta.
- Lei 9.656/1998, art. 13Proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do plano individual, salvo fraude ou inadimplência por mais de 60 dias, com notificação.
- STJ, Tema 1.082Assegura a continuidade dos cuidados ao beneficiário internado ou em tratamento, mesmo após a rescisão do contrato coletivo.
- Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31Garantem a demitidos sem justa causa e aposentados a permanência no plano, nas condições da lei.
- Código de Defesa do ConsumidorVeda a rescisão unilateral que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
Documentos para separar
Com esses documentos, a análise do seu caso é mais rápida. Se faltar algum, entre em contato mesmo assim: orientamos como obter.
- Comunicado de cancelamento enviado pela operadora ou pela administradora
- Relatório médico, se houver tratamento ou internação em curso
- Boletos e comprovantes de pagamento dos últimos meses
- Contrato do plano e carteirinha
Perguntas frequentes
Posso continuar pagando para manter o plano?
Em vários casos, sim. A manutenção depende do tipo de contrato e da situação, por isso vale analisar logo.
A operadora deve oferecer outro plano?
Em algumas situações, há direito à portabilidade ou à migração sem novas carências.
Preciso ir a um escritório?
Não é obrigatório. O atendimento pode ser feito online, de onde você estiver, ou presencialmente, com agendamento prévio. Os processos no Tribunal de Justiça de São Paulo são eletrônicos.
Quanto tempo leva?
Depende de cada caso. Quando há urgência comprovada pelo médico, é possível pedir ao juiz uma decisão liminar no início do processo.
Conte o que aconteceu
Envie um resumo do caso e os documentos que tiver. Os dados de saúde que você compartilhar são tratados com sigilo, conforme a nossa política de privacidade.
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