Início / Áreas de atuação / Home care e internação domiciliar
O plano negou o home care indicado pelo médico?
Quando o médico indica a internação domiciliar como continuação do tratamento, a cláusula que exclui o home care pode ser considerada abusiva.
A cobertura pode incluir equipe de enfermagem, fisioterapia, equipamentos e medicamentos, conforme a prescrição.
Situações mais comuns
“O contrato não cobre home care”
O TJSP considera abusiva a cláusula de exclusão quando há expressa indicação médica.
Redução das horas de enfermagem
A redução da assistência sem nova avaliação médica pode ser questionada.
Troca por “atenção domiciliar”
Serviços mais simples que os prescritos não substituem a internação domiciliar indicada.
Equipamentos e insumos negados
Oxigênio, cama hospitalar, aspirador e materiais podem fazer parte da cobertura.
Corte do home care sem aviso
A suspensão sem justificativa médica pode ser revertida.
Exigência de que a família assuma os cuidados
Os cuidados técnicos prescritos não podem ser transferidos à família.
Base legal
O que diz a lei
As regras abaixo são as mais usadas nesses casos. A aplicação de cada uma depende do contrato e da situação concreta.
- Súmula 90 do TJSPHavendo expressa indicação médica para o home care, é abusiva a cláusula de exclusão no contrato.
- Lei 9.656/1998Obriga a cobertura do tratamento das doenças previstas na Classificação Internacional de Doenças.
- Código de Defesa do ConsumidorCláusulas que restringem o tratamento de forma abusiva podem ser consideradas nulas.
- Jurisprudência do STJReconhece o home care como desdobramento da internação hospitalar quando indicado pelo médico.
Documentos para separar
Com esses documentos, a análise do seu caso é mais rápida. Se faltar algum, entre em contato mesmo assim: orientamos como obter.
- Relatório médico detalhado com a indicação do home care, as horas de enfermagem e os equipamentos
- Negativa do plano ou o número de protocolo
- Resumo de alta ou relatório da internação, se houver
- Carteirinha, documento de identidade e contrato ou boleto do plano
Perguntas frequentes
O home care precisa ser 24 horas?
Depende da prescrição. A cobertura segue o que o médico indicar para o caso.
A família pode contratar e pedir reembolso?
Em alguns casos, sim. Antes de contratar, vale buscar orientação e guardar todos os comprovantes.
Preciso ir a um escritório?
Não é obrigatório. O atendimento pode ser feito online, de onde você estiver, ou presencialmente, com agendamento prévio. Os processos no Tribunal de Justiça de São Paulo são eletrônicos.
Quanto tempo leva?
Depende de cada caso. Quando há urgência comprovada pelo médico, é possível pedir ao juiz uma decisão liminar no início do processo.
Conte o que aconteceu
Envie um resumo do caso e os documentos que tiver. Os dados de saúde que você compartilhar são tratados com sigilo, conforme a nossa política de privacidade.
Solicitar análise do caso